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Quantas vezes você pensou que parcelar o débito tributário era a melhor saída? Após o lançamento do crédito tributário surge a obrigação...

O ITBI é o imposto Municipal que incide sobre a transferência de bens imóveis e os direitos a ele relativos. Sendo um imposto que incide...

Substituição tributária é a transferência da obrigação do recolhimento de um imposto ou contribuição. Essa responsabilidade pelo...

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O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o Recurso Extraordinário 603.497/MG, com repercussão geral reconhecida, reiterou seu entendimento...

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