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Não incide tributos sobre gorjetas - bares e restaurantes têm direito à restituição
Desde 2017, com a publicação da Lei de Gorjetas, os valores pagos pelos clientes aos funcionários não constituem receita própria dos...
Natalia Rocha
7 de nov. de 20233 min de leitura
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Não incide imposto de renda sobre rescisão sem justa causa à representante comercial
A Lei do Representante Comercial (Lei n.º 4.886/65) prevê que nos contratos de prazo indeterminado rescindidos sem motivo justo pela...
Natalia Rocha
21 de jul. de 20222 min de leitura
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Permuta de imóveis não é considerada receita ou lucro para apuração do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins
O STJ concluiu que a “permuta configura mera substituição de ativos, e não receita ou faturamento” e a a PGFN não vai mais interpor recursos
Natalia Rocha
18 de abr. de 20223 min de leitura
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O que são insumos e como utilizar para obter créditos tributários
Os insumos podem ser considerados como bens ou serviços vinculados á produção dos serviços ou de outro produto para a revenda. Apesar da...
Natalia Rocha
24 de fev. de 20224 min de leitura
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Restituição de tributos para empresas do Simples Nacional.
É certo que o impacto dos tributos no bolso de uma empresa chega a ser desmotivador, e quando estamos falando do Simples Nacional a...
Natalia Rocha
8 de dez. de 20213 min de leitura
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Projeto de Lei prevê redução de tarifas de energia para consumidores, PL 1143/2021
Novo Projeto de Lei (nº 1143/2021) foi apresentado para para criar mecanismo de redução de tarifas de energia elétrica para o consumidor....
Natalia Rocha
9 de jun. de 20212 min de leitura
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Guia rápido sobre restituição de tributos
Pessoal, estou disponibilizando para vocês um Guia sobre Restituição de tributos para empresas enquadradas no Simples Nacional. Grande...
Natalia Rocha
13 de abr. de 20211 min de leitura
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