Como a gestão do passivo tributário pode salvar a sua empresa das dívidas.

1. O que é gestão de passivo.

O passivo é o termo utilizado para as dívidas dentro de uma empresa. E o passivo tributário são as dívidas tributárias.

As principais causas do surgimento das dívidas tributárias são:

Falta de pagamento;
Descumprimento de uma obrigação acessória; ou
Falta de organização financeira ou de profissionais responsáveis.

Existem algumas variantes a serem consideradas no início de uma análise, como: o regime tributário da empresa, se ela está em atividade ou inativa, se o passivo tributário é federal, estadual ou municipal (pois cada um deles demanda uma defesa ou estratégia diferente).

No artigo de hoje vou me concentrar no passivo federal, em razão da sua aplicação em nível nacional, assim como também para as empresas do simples nacional.

Bem, com o passivo tributário vêm a RESTRIÇÃO DE DIREITOS:

Protesto (O STF ADI 5135, não é desproporcional nem constitui sanção política)
Averbação Pré-Executória (averbar a CDA no registro de bens) ADI 5931 em discussão
Cautelar de indisponibilidade de bens;

Tudo isso pode prejudicar demais o fluxo de atividade da empresa.

2. Quando ligar o alerta para solucionar o passivo tributário.

- Quando a empresa não dispõe de caixa suficiente para quitar o passivo à vista; - Quando já realizou inúmeros parcelamentos e deixou rescindir; - Se existir execuções fiscais; - Quando a sede da empresa estiver nomeada à penhora em processo de execução fiscal; - Se não existir bem da empresa nem dos sócios para nomear à penhora; - Se a empresa não consegue aderir à nenhuma transação tributária (com desconto).

3. Diferença entre parcelamento e transação.

Nas duas opções o contribuinte consegue parcelar os seus débitos perante o Fisco. E, apesar dos dois tratam-se de atos realizados pelo contribuinte que importam em confissão de dívida. Existe 2 principais diferenças:

No parcelamento, normalmente não são concedidos descontos, o contribuinte paga o valor da dívida total consolidada naquele momento, e além disso, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário.

Já as transações se mostram muito mais benéficas ao contribuinte por conceder descontos sobre multa, juros e encargos, por vezes até desconto nos honorários advocatícios da procuradoria, e elas extinguem o crédito tributário. Ao fazer uma transação em relação a um débito que esteja em execução fiscal, por exemplo, você pode apresentar no processo a adesão e solicitar a extinção.

4. Transações em vigor: condições e prazo.

Transação por adesão: se aderir a esta transação você pode dar entrada de 6% do valor total que será divido em até 12 prestações + parcelar em até 114 vezes (pessoa jurídica) ou até 133 vezes (pessoa fisica, MEI, ME e EPP).

Este tipo de transação tributária concede descontos de até 100% nos juros, multa e encargos legais, conforme Edital PGFN 3/2013, de acordo com a capacidade de pagamento do contribuinte.

Podem ser feitas através do portal Regularize, da PGFN, até o dia 29 de setembro de 2023.

Importante mencionar, por fim, que a quantidade de parcelas liberadas pelo sistema também tem relação com a análise da capacidade contributiva para pagamento.

5. O que um Tributarista analisa ao iniciar uma assessoria deste tipo e como ele pode te ajudar.

Um Advogado Tributarista pode te ajudar, seja reconhecendo que a dívida está decaída ou prescrita, seja postergando o pagamento de algum tributo que não está comprometendo o funcionamento da empresa, ou fazendo adesão a uma Transação Tributária junto à PGFN mais benéfica para a sua empresa.

Mas o que eu faço aqui no escritório quando surge uma demanda nesse sentido:

- solicito acesso ao E-cac para verificar todas as pendências no relatório de regularidade fiscal. Lá você consegue observar não só a dívida ativa, mas também dívidas recentes junto à Receita federal que podem ser resolvidas com uma revisão fiscal, por exemplo.

- analiso as certidões de dívida ativa para verificar o fato gerador e quando foi inscrita, se estiverem prescritas e não ajuizadas posso solicitar uma revisão de dívida diretamente no portal.

- verifico se existem execuções ficais e faço a correlação delas com as Certidões de dívida ativa, tanto para acompanhamento como para verificar a possibilidade de prescrição intercorrente, solicitar pedidos de suspensão ou extinção à depender do caso.

6. Benefícios de fazer uma gestão do passivo tributário.

Obter certidão de regularidade: positiva com efeito de negativa;
Suspensão ou extinção do registro no CADIN;
Suspensão ou extinção das Execuções Fiscais;
Possibilidade de desbloqueio das contas bancárias da empresa.

Ou seja, administrando o passivo tributário, a empresa pode gerir suas atividades de forma segura.

Para agendar uma Consulta Jurídica, clique no link para ser direcionado(a): https://api.whatsapp.com/send?phone=5...

OUTROS CANAIS DE COMUNICAÇÃO:

Instagram: http://instagram.com/nataliarochamendes

Natalia Rocha Mendes

Advogada tributarista e imobiliária

OAB/PE 48.910