Projeto de Lei prevê redução de tarifas de energia para consumidores, PL 1143/2021

Novo Projeto de Lei (nº 1143/2021) foi apresentado para para criar mecanismo de redução de tarifas de energia elétrica para o consumidor.

Ele vai autorizar a União a criar e manter a Conta de Redução Social Temporária de Tarifa (CRSTT), a fim de promover redução de tarifas de energia elétrica pelo prazo de 5 anos, mediante a utilização de recursos oriundos de tributos recolhidos pelas distribuidoras de energia elétrica de forma indevida, de acordo com o julgamento do RE 574706 pelo Supremo Tribunal Federal.

Para entender esse projeto e como ele surgiu você precisa se lembrar da famosa tese da restituição dos tributos incluídos na conta de energia.

Essa tese, na verdade, girava em torno da restituição do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre a TUST e a TUSD incidentes na conta de energia elétrica.

Porém, o que o consumidor deveria saber é que essa "tese de exclusão do icms sobre a conta de energia" deve ser muito bem avaliada e orientada por um profissional tributarista. Afinal, o nosso ordenamento jurídico brasileiro considera a energia elétrica como mercadoria, portanto, incide ICMS sobre a energia elétrica.

O que não existe previsão de cobrança é para a TUST e a TUSD, valor que varia entre 7% a 15%, que varia de acordo com o consumo e com a alíquota do Estado.

Para compreender melhor o motivo da cobrança dessas duas tarifas (TUST e TUSD), você precisa saber que a cadeia de energia perpassa por algumas etapas, dentre elas a de TRANSMISSÃO e DISTRIBUIÇÃO: tarifas que deveriam compor o custo da entrega para pelas Empresas de energia correspondente ao envio para o contribuinte e não o próprio consumo.

Apesar do Ministério Público ter se manifestado em parecer no sentido de que a tust e da tusd não compõem a base de cálculo do ICMS por "necessidade da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia", depois de muita discussão, o STJ se manifestou em sentido favorável, mas o STF suspendeu todos os processos sobre o assunto em 2017.

Para evitar que os contribuintes continuem pagando por tarifas em excesso que são embutidas na conta de energia, o senador Mecias de Jesus propôs o Projeto de Lei visando a diminuição da conta de energia e tendo como parâmetro uma decisão super recente do STF sobre a retirada do ICMS da base de cálculo do Pis e da Cofins.

Se os consumidores pessoa física seriam enormemente beneficiados com a aprovação, imagine uma grande empresa...

Você acredita que o projeto será aprovado? Comenta aqui embaixo se gostou da publicação.

Natalia Rocha, Advogada tributarista imobiliária e colunista do Blog.